O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira dia 11 o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e três meses de prisão por golpe de Estado e mais quatro crimes após as eleições de 2022.
A Primeira Turma do STF determinou que a pena seja cumprida inicialmente em regime fechado, mas há grande expectativa que a defesa do ex-presidente solicite o cumprimento da pena em prisão domiciliar, por conta das condições de saúde de Bolsonaro.
Após a decisão, a defesa do ex-presidente disse considerar as penas impostas "absurdamente excessivas e desproporcionais" e afirmou que recorrerá delas, "inclusive no âmbito internacional".
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF com placar de 4 a 1.
É a primeira vez na história do país que um ex-presidente é punido por golpe de Estado.
Ele foi condenado por sua tentativa de se manter no poder após perder a eleição para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022.
O ministro Cristiano Zanin foi o último a proferir seu voto e acompanhou Cármen Lúcia, Flávio Dino e Alexandre de Moraes, que votaram pela condenação de Bolsonaro.
Já o ministro Luiz Fux votou na quarta-feira (10/9) pela anulação do processo e absolvição do ex-presidente.
Além de Bolsonaro, os outros sete réus julgados na ação penal também foram condenados, com placar de 4 a 1.
Além de sentenciados à prisão, os réus foram declarados inelegíveis pelo prazo determinado pela Lei da Ficha Limpa: desde a condenação até oito anos após o término do cumprimento das penas.
A condenação marca um novo capítulo na conturbada relação entre Bolsonaro e o STF, que já haviam travado vários embates durante o mandato do ex-presidente (2019-2022) em torno de temas como a resposta do governo à pandemia e limites da liberdade de expressão.
O resultado também representa uma vitória para o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso e principal antagonista do ex-presidente — e que agora teve suas posições no julgamento respaldadas pela Primeira Turma do Supremo.
A condenação também aprofunda a tensão entre o STF e a base política bolsonarista, incluindo congressistas que vêm articulando a possibilidade de uma anistia para Bolsonaro e outros condenados por atos considerados antidemocráticos após a vitória de Lula em 2022.
O julgamento pôs o STF sob holofotes globais, especialmente após o presidente dos EUA, Donald Trump, impor tarifas ao Brasil citando, entre suas justificativas, o processo contra Bolsonaro.
Trump é aliado de Bolsonaro e vê paralelos entre o julgamento do brasileiro e processos que ele mesmo enfrentou na Justiça americana após seus apoiadores invadirem o Capitólio, em 6 de janeiro de 2021, depois de sua derrota para Joe Biden.
A condenação de Bolsonaro foi decidida no quinto dia de julgamento, que começou em 2 de setembro.
Ele foi condenado a 24 anos e nove meses de reclusão (tipo de pena mais grave, que pode começar em regime fechado) e 2 anos e 6 meses de detenção (punição que não pode iniciar em regime fechado).
O ex-presidente também foi condenado ao pagamento de 124 dias-multa — cada um desses dias equivale a dois salários mínimos na época dos fatos pelos quais ele foi condenado. Se a base for o 8 de janeiro de 2023, esse valor deve ficar próximo a R$ 320 mil.
Ministra Cármen Lúcia
Na semana passada, a primeira do julgamento, foram ouvidos no tribunal os manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável pela acusação, e dos advogados de defesa, além do relator, o ministro Alexandre de Moraes.
Foi apenas nesta semana que os magistrados começaram a pronunciar seus votos.
Na terça (9/9), Moraes falou por cinco horas e defendeu a condenação de Bolsonaro, avaliando que o ex-presidente liderou uma organização criminosa que tinha um projeto autoritário de poder e tentou depor o governo eleito.
Entre outros fatos, Moraes destacou uma live de 2021, quando Bolsonaro fez ataques às urnas eletrônicas, e uma reunião com embaixadores em 2022, quando o então presidente repetiu ataques às urnas.
"Essa reunião talvez entre para a história como um dos momentos de maior entreguismo nacional, preparatória para uma tentativa de retorno à posição de colônia brasileira, só que não mais em Portugal", disse Moraes.
Flávio Dino, segundo ministro a se pronunciar no julgamento, acompanhou Moraes nos votos, mas considerou que a maioria dos réus teve participação menor nos acontecimentos.
Para Dino, Bolsonaro e o general Walter Braga Netto tiveram papel de destaque em atos que buscavam um golpe de Estado.
Ministro Luiz Fux
O ministro Luiz Fux, por sua vez, argumentou que Bolsonaro nem deveria estar sendo julgado pelo STF, já que, por não ser presidente, não tem mais foro privilegiado (prerrogativa de ser julgado diretamente pelo STF).
Para Fux, o caso deveria ser analisado na primeira instância da Justiça comum.
Ao julgar o mérito das denúncias, Fux avaliou que Bolsonaro apenas cogitou medidas de exceção, mas jamais as executou. Segundo Fux, a mera cogitação não configura crime.
Quarta a votar, a ministra Cármen Lúcia avaliou que há "prova cabal" de que "um grupo liderado por Jair Messias Bolsonaro, composto por figuras-chave do governo, das Forças Armadas e de órgãos de inteligência desenvolveu e implementou plano progressivo e sistemático de ataque às instituições democráticas com a finalidade de prejudicar a alternância legítima de poder nas eleições de 2022".
"Diferentemente do alegado, ele [Bolsonaro] não foi tragado para o cenário das insurgências, ele é o causador, o líder da organização que promovia todas as formas de articulação alinhada pra que se chegasse ao objetivo da manutenção ou tomada do poder", disse a ministra.
O último a votar foi o ministro Cristiano Zanin.
Para ele, "houve a formação de uma organização criminosa armada integrada pelos acusados".
O voto de Moraes
Em seu voto, Moraes acatou todos os pedidos da PGR, imputando os seguintes crimes ao ex-presidente e aos demais réus, com exceção de Alexandre Ramagem:
Organização criminosa armada;
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
Golpe de Estado;
Dano qualificado pela violência e grave ameça contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima;
Deterioração de patrimônio tombado.
Ramagem, que é deputado federal (PL-RJ), não foi acusado nem condenado por dano contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado por conta de sua imunidade parlamentar durante o mandato já que, segundo a acusação, esses crimes teriam acontecido após Ramagem assumir o cargo.
Mas ele foi condenado por organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Foram condenados três generais do Exército Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil) e um almirante, Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha.
Foram condenados ainda Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Este fez uma delação premiada e, por isso, teve uma pena mais leve, de dois anos de reclusão em regime aberto.
Um dos pontos mais questionados pelos advogados dos réus foi a validade da delação de Cid.
Ele era ajudante de ordens de Bolsonaro e ajudou a investigação a levantar provas contra os outros sete acusados.
A defesa de Bolsonaro pediu a anulação da delação devido a mudanças na versão de Cid em diferentes depoimentos conduzidos por Moraes, em que o delator chegou a ser ameaçado de prisão.
A defesa de Bolsonaro criticou ainda o fato de a PGR reconhecer, em suas alegações finais, que o ex-ajudante de ordens omitiu fatos graves, foi ambíguo e adotou uma narrativa seletiva em seus depoimentos mas ainda assim pedir a manutenção do acordo de delação e a aplicação de redução da pena.
Bolsonaro está em prisão domiciliar, decretada em 4 de agosto por Moraes, após o ministro considerar que o ex-presidente descumpriu uma medida cautelar que o proibia de se expressar por meio de suas redes sociais e de terceiros.
O que acontece agora?
Mesmo com a condenação, Bolsonaro não deve ir para a prisão imediatamente.
O passo seguinte é a publicação do acórdão da decisão, que pode ocorrer em até 60 dias após o julgamento.
Mas há expectativa de que isso ocorra antes. A publicação do acórdão da decisão que tornou Bolsonaro réu, em abril, ocorreu em 15 dias.
Depois dessa publicação, as defesas têm cinco dias para apresentação dos embargos declaratórios e 15 dias para os embargos infringentes.
A execução da pena só deve ocorrer após o esgotamento dos recursos — o chamado trânsito em julgado, quando a decisão se torna definitiva.
Os embargos de declaração, que podem ser apresentados seja qual for o placar, servem para esclarecer ambiguidade, omissão, ou contradição no acórdão. Eles não mudam o mérito, mas podem levar, por exemplo, a uma redução de pena.
Já os embargos infringentes têm o poder de mudar o resultado do julgamento. Esse é o recurso que a defesa pode apresentar para levar a uma nova discussão do mérito, mas só se houver dois votos divergentes.
Há, no entanto, uma discussão sobre se caberiam embargos infringentes em caso de divergência na dosimetria da pena, e não na condenação.
A assessoria do STF diz que só é possível apresentar os embargos infringentes "se houver dois votos pela absolvição".
No Brasil, penas acima de oito anos começam a ser cumpridas em regime fechado. Mas a prisão domiciliar é cabível para pessoas com mais de 70 anos que tenham algum problema grave de saúde, que é o caso do Bolsonaro.
A defesa de Bolsonaro diz que recorrerá das penas não apenas no Brasil, mas também em tribunais internacionais.
"Continuaremos a sustentar que o ex-presidente não atentou contra o Estado Democrático, jamais participou de qualquer plano e muito menos dos atos ocorridos em 8 de janeiro", escreveram os advogados Celso Vilardi e Paulo Amador da Cunha Bueno, em nota divulgada na quinta-feira dia 11.
"A defesa entende que as penas fixadas são absurdamente excessivas e desproporcionais e, após analisar os termos do acórdão, ajuizará os recursos cabíveis, inclusive no âmbito internacional", disseram os defensores.
FONTE: BBC